Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 57., § 6º

II

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
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