Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 57.

§ 8º

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Sumário
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