Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 4º

- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Sumário
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