Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, § 1º, II

f)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Sumário
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