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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 62.
§ 1º
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Destacar inciso
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV DO SENADO FEDERAL
- Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
- Seção VI DAS REUNIÕES
- Seção VII DAS COMISSÕES
- Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Subseção I Disposição Geral
- Subseção II Da Emenda à Constituição
- Subseção III Das Leis
- Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Capítulo II do Poder Executivo
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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