Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 62.

§ 5º

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Sumário
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