Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 84.

XIII

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
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