Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 86.

§ 1º

- O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Sumário
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