Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 90.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º

- O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º

- A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Sumário
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