Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 100.

§ 1º-A

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
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