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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 92.
São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Capítulo II do Poder Executivo
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
- Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
- Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
- Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
- Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
- Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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