Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 93.

I

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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