Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 93.

VIIIA

VIIIA - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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