Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 93.

XI

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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