Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 102.

§ 2º

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
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