Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 105., I

b)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Sumário
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