Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 105., Parágrafo único

I

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
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