Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 105., Parágrafo único

II

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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