Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 109.

§ 2º

- As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Sumário
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