Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 111.

São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§§ 1º

a 3º - (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
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