Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 112.

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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