Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 114.

VIII

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
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