Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 125.

§ 2º

- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Sumário
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