Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 127.

§ 2º

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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