Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 129.

§ 2º

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Sumário
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