Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 130-A., § 2º

V

V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Sumário
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