Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 242.

O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º

- O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º

- O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Sumário
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