Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 138.

§ 2º

- Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Sumário
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