Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 142., § 3º

VII

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Sumário
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