Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 142., § 3º

VIII

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
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