Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, § 2.º, XII

h)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Sumário
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