Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, § 2.º, XII

i)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Sumário
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