Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 155.

§ 3º

À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
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