Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 155., § 4º

II

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
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