Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 155., § 4º

III

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
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