Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 155.

§ 5º

As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Sumário
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