Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 158.

II

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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