Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 159.

§ 4º

Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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