Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 162.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único

Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
Sumário
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