Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 165.

§ 1º

- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Sumário
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