Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 167.

XI

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Sumário
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