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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 175.
Parágrafo único
A lei disporá sobre:
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I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Art. 5º
- I
- II
- III
- IV
- V
- VI
- VII
- VIII
- IX
- X
- XI
- XII
- XIII
- XIV
- XV
- XVI
- XVII
- XVIII
- XIX
- XX
- XXI
- XXII
- XXIII
- XXIV
- XXV
- XXVI
- XXVII
- XXVIII
- XXIX
- XXX
- XXXI
- XXXII
- XXXIII
- XXXIV
- XXXV
- XXXVI
- XXXVII
- XXXVIII
- XXXIX
- XL
- XLI
- XLII
- XLIII
- XLIV
- XLV
- XLVI
- XLVII
- XLVIII
- XLIX
- L
- LI
- LII
- LIII
- LIV
- LV
- LVI
- LVII
- LVIII
- LIX
- LX
- LXI
- LXII
- LXIII
- LXIV
- LXV
- LXVI
- LXVII
- LXVIII
- LXIX
- LXX
- LXXI
- LXXII
- LXXIII
- LXXIV
- LXXV
- LXXVI
- LXXVII
- LXXVIII
- § 1º
- § 2º
- § 3º
- § 4º
- Capítulo II dos Direitos Sociais
- Capítulo III da Nacionalidade
- Capítulo IV dos Direitos Políticos
- Capítulo V dos Partidos Políticos
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV DO SENADO FEDERAL
- Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
- Seção VI DAS REUNIÕES
- Seção VII DAS COMISSÕES
- Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Subseção I Disposição Geral
- Subseção II Da Emenda à Constituição
- Subseção III Das Leis
- Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Capítulo II do Poder Executivo
- Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção II Das Atribuições do Presidente da República
- Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República
- Seção IV DOS MINISTROS DE ESTADO
- Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
- Subseção I Do Conselho da República
- Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
- Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
- Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
- Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
- Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
- Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Capítulo I do Sistema Tributário Nacional
- Capítulo II das Finanças Públicas
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 1º.
- Art. 2º.
- Art. 3º.
- Art. 4º.
- Art. 5º.
- Art. 6º.
- Art. 7º.
- Art. 8º.
- Art. 9º.
- Art. 10.
- Art. 11.
- Art. 12.
- Art. 13.
- Art. 14.
- Art. 15.
- Art. 16.
- Art. 17.
- Art. 18.
- Art. 19.
- Art. 20.
- Art. 21.
- Art. 22.
- Art. 23.
- Art. 24.
- Art. 25.
- Art. 26.
- Art. 27.
- Art. 28.
- Art. 29.
- Art. 30.
- Art. 31.
- Art. 32.
- Art. 33.
- Art. 34.
- Art. 35.
- Art. 36.
- Art. 37.
- Art. 38.
- Art. 39.
- Art. 40.
- Art. 41.
- Art. 42.
- Art. 43.
- Art. 44.
- Art. 45.
- Art. 46.
- Art. 47.
- Art. 48.
- Art. 49.
- Art. 50.
- Art. 51.
- Art. 52.
- Art. 53.
- Art. 54.
- Art. 55.
- Art. 56.
- Art. 57.
- Art. 58.
- Art. 59.
- Art. 60.
- Art. 61.
- Art. 62.
- Art. 63.
- Art. 64.
- Art. 65.
- Art. 66.
- Art. 67.
- Art. 68.
- Art. 69.
- Art. 70.
- Art. 71.
- Art. 72.
- Art. 73.
- Art. 74.
- Art. 75.
- Art. 76.
- Art. 77.
- Art. 78.
- Art. 79.
- Art. 80.
- Art. 81.
- Art. 82.
- Art. 83.
- Art. 84.
- Art. 85.
- Art. 86.
- Art. 87.
- Art. 88.
- Art. 89.
- Art. 90.
- Art. 91.
- Art. 92.
- Art. 93.
- Art. 94.
- Art. 95.
- Assembléia Nacional Constituinte
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