Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 177.

§ 1º

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
Sumário
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