Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 177.

V

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
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