Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

- Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º

- Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Sumário
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