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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 195.
I
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Assembléia Nacional Constituinte
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