Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 201.

§ 2º

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Sumário
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