Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 201.

§ 5º

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Sumário
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