Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 202.

§ 4º

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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