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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 202.
§ 5º
A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Art. 5º
- I
- II
- III
- IV
- V
- VI
- VII
- VIII
- IX
- X
- XI
- XII
- XIII
- XIV
- XV
- XVI
- XVII
- XVIII
- XIX
- XX
- XXI
- XXII
- XXIII
- XXIV
- XXV
- XXVI
- XXVII
- XXVIII
- XXIX
- XXX
- XXXI
- XXXII
- XXXIII
- XXXIV
- XXXV
- XXXVI
- XXXVII
- XXXVIII
- XXXIX
- XL
- XLI
- XLII
- XLIII
- XLIV
- XLV
- XLVI
- XLVII
- XLVIII
- XLIX
- L
- LI
- LII
- LIII
- LIV
- LV
- LVI
- LVII
- LVIII
- LIX
- LX
- LXI
- LXII
- LXIII
- LXIV
- LXV
- LXVI
- LXVII
- LXVIII
- LXIX
- LXX
- LXXI
- LXXII
- LXXIII
- LXXIV
- LXXV
- LXXVI
- LXXVII
- LXXVIII
- § 1º
- § 2º
- § 3º
- § 4º
- Capítulo II dos Direitos Sociais
- Capítulo III da Nacionalidade
- Capítulo IV dos Direitos Políticos
- Capítulo V dos Partidos Políticos
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Capítulo I do Poder Legislativo
- Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
- Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção IV DO SENADO FEDERAL
- Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
- Seção VI DAS REUNIÕES
- Seção VII DAS COMISSÕES
- Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Subseção I Disposição Geral
- Subseção II Da Emenda à Constituição
- Subseção III Das Leis
- Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Capítulo II do Poder Executivo
- Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção II Das Atribuições do Presidente da República
- Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República
- Seção IV DOS MINISTROS DE ESTADO
- Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
- Subseção I Do Conselho da República
- Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional
- Capítulo III do Poder Judiciário
- Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
- Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
- Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
- Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
- Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
- Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
- Capítulo IV das Funções Essenciais à Justiça
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Capítulo I do Sistema Tributário Nacional
- Capítulo II das Finanças Públicas
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 1º.
- Art. 2º.
- Art. 3º.
- Art. 4º.
- Art. 5º.
- Art. 6º.
- Art. 7º.
- Art. 8º.
- Art. 9º.
- Art. 10.
- Art. 11.
- Art. 12.
- Art. 13.
- Art. 14.
- Art. 15.
- Art. 16.
- Art. 17.
- Art. 18.
- Art. 19.
- Art. 20.
- Art. 21.
- Art. 22.
- Art. 23.
- Art. 24.
- Art. 25.
- Art. 26.
- Art. 27.
- Art. 28.
- Art. 29.
- Art. 30.
- Art. 31.
- Art. 32.
- Art. 33.
- Art. 34.
- Art. 35.
- Art. 36.
- Art. 37.
- Art. 38.
- Art. 39.
- Art. 40.
- Art. 41.
- Art. 42.
- Art. 43.
- Art. 44.
- Art. 45.
- Art. 46.
- Art. 47.
- Art. 48.
- Art. 49.
- Art. 50.
- Art. 51.
- Art. 52.
- Art. 53.
- Art. 54.
- Art. 55.
- Art. 56.
- Art. 57.
- Art. 58.
- Art. 59.
- Art. 60.
- Art. 61.
- Art. 62.
- Art. 63.
- Art. 64.
- Art. 65.
- Art. 66.
- Art. 67.
- Art. 68.
- Art. 69.
- Art. 70.
- Art. 71.
- Art. 72.
- Art. 73.
- Art. 74.
- Art. 75.
- Art. 76.
- Art. 77.
- Art. 78.
- Art. 79.
- Art. 80.
- Art. 81.
- Art. 82.
- Art. 83.
- Art. 84.
- Art. 85.
- Art. 86.
- Art. 87.
- Art. 88.
- Art. 89.
- Art. 90.
- Art. 91.
- Art. 92.
- Art. 93.
- Art. 94.
- Art. 95.
- Assembléia Nacional Constituinte
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